"Ficha Limpa sim, mas com respeito à democracia"

Em primeiro lugar é fundamental destacar a importância da Constituição Federal (CF) e do conceito de “segurança jurídica” para a consolidação da democracia brasileira. Nossa República ainda engatinha, e nossas instituições precisam se fortalecer para que não voltemos a nos submeter a regimes de exceção como a ditadura militar implantada em 1964. A Carta Magna de 1988 cumpre papel imprescindível nesse processo.
Vale lembrar o contexto histórico-político no qual se insere a última Assembléia Nacional Constituinte. O país saía de um regime autoritário que fechou o Congresso Nacional e cerceou a liberdade do povo brasileiro. O texto constitucional foi forjado no calor da reconquista dos direitos democráticos, e pretendeu eliminar as brechas que pudessem permitir um possível retorno às trevas da opressão. 

Chegamos, então, ao conceito de segurança jurídica. Tal valor está intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito. Os princípios que norteiam o ordenamento jurídico devem estar diretamente conectados com os direitos fundamentais, individuais ou coletivos. A defesa da estabilidade desse ordenamento se dá fundamentalmente através da garantia da inviolabilidade da Constituição ou de qualquer uma de suas normas, e se confunde com a sustentação da própria democracia.

Onde a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) se encaixa nessa discussão? O projeto de louvável iniciativa popular foi aprovado “com o escopo de purificação do mundo político, habitat dos representantes do povo”, como bem ressaltou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a ânsia pela moralização imediata do processo eleitoral fez com que graves afrontas à democracia fossem embutidas no texto da lei.

Volto a salientar que um mero choque com qualquer valor introduzido na sociedade brasileira pela CF deve ser encarado como uma afronta à democracia. A Lei da Ficha Limpa não peca apenas uma, mas diversas vezes ao ir de encontro com vários princípios constitucionais. Me limito a citar cinco deles, que considero os mais graves.

A primeira diretriz que trago ao debate é o princípio da irretroatividade da lei em prejuízo do réu. Nenhum ato pode ser considerado ilícito se praticado anteriormente a instauração de legislação correspondente. Isso para evitar que determinado legislador utilize de sua posição para perseguir algum adversário político, por exemplo. Ao estabelecer uma punição (a inelegibilidade) para pessoas que foram condenadas antes da publicação da lei, a LC135/2010 fere frontalmente este princípio.

Além disso, há o fato da chamada Ficha Limpa estabelecer punições idênticas para infrações diversas. Nossa Carta Magna estabelece que violações diferentes sejam tratadas pelo sistema jurídico com sanções diferentes. A lei em questão determina, por exemplo, que alguém condenado por corrupção receba a mesma punição que alguém que cometeu um erro formal na prestação de contas de campanha eleitoral. Devemos convir que trata-se de um completo absurdo.          

Falta à Lei Complementar 135 o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como afirmou o ministro Dias Toffoli (STF), “há tratamento assimétrico da lei (...) quando ela limita a restrição ao ius honorum às pessoas nela indicadas (‘o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais’), deixando os demais agentes políticos ou públicos a descoberto”. É como se casuísticamente o legislador estivesse escolhendo as pessoas a serem atingidas pela lei.

Há uma grave afronta ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII, do art. 5º da CF de 88), quando se determina como atos ilícitos as renúncias aos mandatos para escapar de cassação. A não ser que um processo alcance a fase de trânsito em julgado, não podemos considerar o processado como “culpado”. O Ministro Toffoli chegou a classificar este ponto como “manifestação de abuso do poder de legislar”.

Por fim, trago à tona o debate que prevaleceu no último julgamento do STF acerca do tema: o princípio da anualidade da lei eleitoral. O Art. 16 da CF de 1988 deixa claro que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O questionamento de nossa Corte Suprema foi sobre o fato de a Lei da Ficha Limpa alterar ou não o processo eleitoral de 2010.

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OBAMA NO BRASIL, SEGUNDO DR .ROSINHA ,DEPUTADO FEDERAL

 Boa parte da imprensa brasileira tem aproveitado a  vinda do Presidente Barak Obama ao Brasil para tentar incensar, de maneira negativa e definitivamente, o governo Lula. A tentativa parece ser a de separar do governo atual, da Presidente Dilma Roussef. A intenção é criar um artifício que  deixaria o governo americano à vontade para corrigir um erro crasso: não ter apoiado o governo anterior, o de Lula, o que ocorreu ano após ano de modo, muitas vezes completamente torpe e desleal – pois não era admissível que um torneiro mecânico, semi-alfabetizado, comandasse  o Brasil, um pais continental e o deixasse nas condições que deixou com tanta aprovação da população.

 Rudi Bodanese cunhou uma nova expressão. Segundo ele, esta é a imprensa CHAPA PRETA. Ou seja. Aquela que vai  "adular" e  ficar "na boa" com  TODOS os lados da política e das religiões. O que realmente interessa é faturar. Vale a pena conferir Dr. Rosinha, deputado federal do  meu querido Estado do Paraná. Ele diz tudo neste texto abaixo. Vale a pena conferir!

A VISITA DE OBAMA.

A mídia brasileira tem tratado a visita do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, como um megaevento. A reação talvez seja similar a da primeira visita do Papa ao Brasil. Não existem outras pautas. Criam-se vinhetas televisivas e coberturas especiais. Parece que a encarnação viva de Deus passará por aqui no fim de semana.
Para além do mero provincianismo, a velha mídia é motivada pelo desejo de atacar a política externa do governo Lula, que estaria supostamente prestes a ser alterada pelo governo Dilma.

Conforme o desinformado desejo, a política externa do governo Lula teria apostado no “terceiromundismo” e no “antiamericanismo”, comprometendo antigas “boas relações” com os EUA. Agora, caberia a Dilma “corrigir” o desvio e reconduzir a política externa a seu paradigma histórico.
A visita de Obama representaria, assim, uma espécie de redenção do Brasil, que voltaria a ocupar seu lugar secundário na história. Daí a cobertura deslumbrada. Daí esse verdadeiro “oba-oba” abobado da velha mídia.
Mas, afora todo esse delírio ideológico, o que esperar da visita?
Na realidade, pouco. Em primeiro lugar, não ocorrerá uma correção de rumos significativa nas relações bilaterais, até mesmo porque tal correção, do ponto de vista dos interesses brasileiros, não é necessária. Não houve “desvios ideológicos”. Portanto, não há necessidade de correções substanciais, embora sempre haja espaço para aprimoramentos.
A bem da verdade, foi a recente política externa que elevou substancialmente o patamar do Brasil no cenário mundial. Por isso mesmo, o próprio embaixador norte-americano no Brasil reconhece que a nossa nação “não é mais um país emergente, mas sim um país que já emergiu”.  É justamente esse novo patamar que motiva a visita de Obama.
Para um presidente com popularidade em baixa e muito abalado politicamente depois da grande derrota nas últimas eleições legislativas dos EUA, a visita ao Brasil representa uma oportunidade para mostrar algum prestígio internacional a seu público interno.
Além disso, a recuperação da economia dos EUA tem se revelado lenta. Os EUA precisam desesperadamente reduzir seu déficit comercial com o mundo e seu desemprego interno. O Brasil, uma economia em ascensão –a sétima do mundo–, representa amplas oportunidades para os norte-americanos. Eles estão muito interessados no pré-sal, ainda mais agora, quando as ditaduras pró-ocidentais do Oriente Médio estão ruindo. Também há interesse na participação da construção da infraestrutura brasileira, inclusive aquelas relativas às Olimpíadas e à Copa do Mundo.
Para o Brasil, a visita possibilita a superação de algum mal-estar recente na relação bilateral, embora as posições fundamentais devam continuar as mesmas, inclusive no que se refere às divergências referentes ao Iraque e ao Irã.  Ademais, tais visitas sempre podem possibilitar maior comércio e mais investimentos.
Não de deve esperar muito, no entanto. A expectativa é de que seja assinado um acordo para simplificar as trocas comerciais e evitar barreiras técnicas e administrativas ao fluxo comercial. Isso implicaria o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos pelo Inmetro e pelo órgão norte-americano correspondente da área. As divergências e as imensas barreiras tarifárias e não-tarifárias relativas ao protecionismo agrícola, antidumping, picos tarifários e quotas, que afetam boa parte das nossas exportações para os EUA (aço, suco de laranja, etanol, carnes, frutas, algodão, soja e derivados, etc.), continuarão a vigorar, impedindo uma ampliação significativa do comércio bilateral.
Saliente-se que os EUA perderam muita importância comercial e econômica para o Brasil. Em 2002, os EUA absorviam cerca de 24% das nossas exportações. Em 2010, essa participação caiu para 9,6%. Hoje, China, América Latina e União Europeia são mais relevantes para nós.
Do ponto de vista político-diplomático, existe a possibilidade de que Obama anuncie seu apoio à pretensão brasileira a uma vaga no Conselho de Segurança da ONU, como fez com a Índia no ano passado. Embora simpático e importante, um eventual apoio não geraria nenhum efeito imediato, já que a mudança da estrutura do conselho, que reflete arcaicamente o mundo pós-Segunda Guerra Mundial, ainda não está na pauta atual das Nações Unidas.
Deverão também ser assinados acordos nas áreas de energias renováveis, aviação civil, espacial e de combate à discriminação de raça e gênero. São acordos relevantes, mas que não mudam a natureza das relações bilaterais, como quer dar a entender a velha mídia.
O Brasil vem se tornando um grande país graças, em boa parte, a uma política externa ousada e criativa, que diversificou parcerias estratégicas, diminuiu nossa dependência em relação a parceiros tradicionais, abriu espaços para nossas exportações e investiu na integração regional e na cooperação Sul-Sul. Foi exatamente essa política externa independente que nos tornou importantes no cenário mundial, inclusive para os EUA. Quaisquer retrocessos nessa política poderiam redundar na fragilização do nosso protagonismo internacional.
Os EUA são um país de grande peso internacional, e o aprimoramento da nossa relação bilateral é sempre bem–vindo. Esse aprimoramento jamais deveria implicar no abandono de nossas justas posições e do nosso rumo próprio, no contexto das nações. Países que investiram numa relação de dependência dos EUA, como o México, por exemplo, hoje pagam um alto preço econômico e político pela decisão equivocada.
É do interesse nacional do Brasil manter uma política externa exitosa. O aprimoramento das relações Brasil-EUA, sempre conveniente, deve se balizar pelas diretrizes dessa política, e não pelo desejo ideológico de setores conservadores, que ainda não entenderam o que aconteceu no Brasil e no mundo.
Não nos deslumbremos, portanto, com essa pirotecnia ideológica da velha mídia, até mesmo porque, espetáculo por espetáculo, certamente os shows da Shakira terão maior sucesso.
Dr. Rosinha, médico pediatra, é deputado federal (PT-PR) e ex-presidente do Parlamento do Mercosul
PS do Viomundo: Hoje, ouvindo a CBN no táxi, capturei o caco de um comentário segundo o qual o Brasil tinha se tornado “adulto” e, portanto, o PT carioca tinha razão ao desencorajar manifestações contra Obama. Vejam bem, caros leitores, o Brasil tinha se tornado “adulto” aparentemente por receber o Obama, quando todos sabemos que se isso de fato aconteceu foi como resultado de uma política externa independente e soberana. Perigas de o PT, em sua nova encarnação, pedir silêncio obsequioso ao deputado Rosinha.

Carta aberta a Presidenta Dilma

Querida Presidente:

Hoje pensei numa forma de a contatar para lhe enviar a revista O CUIDADOR. E, ao chegar em casa, uma pessoa no Facebook, sem saber disso, passa-me o seu acesso. Considero isso o movimento do coletivo, cuja forma de energia desconhecemos, onde está a solidariedade, que é onde nosso trabalho se insere. E ela, a energia, é real.

Sou cuidadora de portador de sofrimento psíquico há 39 anos e por isto é que iniciei este projeto. Há três anos, edito a revista que é para apoiar a qualquer cuidador, dar-lhe orientação, apoio e fundamentalmente, alento e partilha nas dificuldades e nas alegrias. Durante a sua criação, dei-me conta que todos somos cuidadores, ou somos psicopatas! Cuidamos do amigo, do irmão, dos pais, de pacientes, de funcionários, de muitas pessoas. E que, existe um universo enorme de cuidadores invisíveis, os quais procuro trazer na revista, também na área pública.

A revista é também da comunidade, que tem ali seu espaço de "FALA" (e-mails e cartas) e "Depoimentos" onde conta sua história – se, ao cuidar, construiu-se, tornando-se um ser humano melhor – os quais acompanho pessoalmente por e-mail.

Seguimos com recursos próprios e muito trabalho, uma equipe mínima. Mas não abandonaremos este projeto porque é o motivo atual da minha vida.

Como mãe e amiga de muitos familiares com problemas similares, solicito que amplie o seu olhar direcionando-o também aos cuidadores com filhos com problemas mentais. O problema é muito grave. Há pessoas mal atendidas na rede SUS (diagnósticos inadequados, logo, o medicamente está errado), consultas psiquiátricas demoram muitos meses, há CAPS em muitos pontos do país sem pessoal (apenas o prédio), há falta de leitos para internações, as moradias chamadas de residenciais terapêuticos estão sem regulamentação e sem fiscalização, há falta de acolhimento (digo colo mesmo, abraço e empatia!) e cuidados adequados a nossos filhos que, ao morarem nessas casas ficam à mercê de cuidadores despreparados (trocados muitas vezes), até porque falta regulamentação, subsídio, estímulo para a criação desses lugares de cuidar. É importante quebrar paradigmas: não morar com o filho não é desassisti-lo, mas cuidar de si para ter tempo para o amar.

Há muitas experiências novas pelo Brasil, mas pouco se sabe. Na revista, temos espaço para contar e dizer que nossos filhos precisam de exercícios, de arteterapia, de alimentação nutricional, de escuta, sem que se tenha que pagar vários salários mínimos, o que é impossível à grande maioria da população.

Qual a diferença de saírem de manicômios e ficarem desassistidos em casas sem fiscalização? Então, os pais ou familiares, cansados do cuidado intermitente, adoecem junto no ato de cuidar, porque não têm vida social realizadora. As famílias cansam, os maridos vão embora, as mães ficam com tudo. E quando elas se forem?  Este é o maior medo dos familiares, que a mãe morra antes do filho portador, o que é muito comum.

Além disso, saber que nossos filhos são cuidados como cidadãos, é o que dá saúde à toda a família. 

Coloco-me à disposição pois tenho plena certeza, que um cuidador bem cuidado, melhor cuidador será!  Este é o nosso mote na revista que está em seu Ano III, que passou a ter o subtítulo "Orgulho de Ser" para aumentar a autoestima dos cuidadores, a qualquer pessoa que exerça o cuidado em qualquer instância, pois quando ele é prolongado gera síndromes (a do Cuidador) que só é reconhecida pelo MT para os profissionais do cuidado. Nunca para as mães, cuidadoras eternas.

Certa de sua atenção,

Marilice Costi, editora-chefe, arquiteta e arteterapeuta - Porto Alegre/RS

www.ocuidador.com.br

IMAGENS LINDAS DE TEMPO FEIO.

         FOTOS SOBRE UM MESMO TEMA. TODAS BELÍSSIMAS. A PRIMEIRA É DO PREMIADO FOTÓGRAFO NORTE-AMERICANO MIKE HOLLINGSHEAD  ,NO ARKANSAS, A SEGUNDA

FEITA POR LUCIA FIGUEREDO, EM VIAMAO, RS E A TERCEIRA ,POR DAGMAR SANTOS,PRAIA DO CAMPECHE EM FLORIANOPOLIS.

ANTÕNIO MELOS , O CIGANO DAS ARTES.

De São Sebastião, litoral norte de São Paulo, fazendo sua arte com muita cor e talento.